Litígios de Consumo

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide 1099-032 Lisboa.

Tel.: 213 847 484 – das 15.00h às 17.00h / 91 922 55 40

Fax:213 845 201

E-mail: cniacc@fd.unl.pt.

Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt

Pode ainda utilizar o Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC - Almada)

Presencialmente
Centro de Informação Autárquico ao Consumidor
Av. D. Nuno Álvares Pereira, nº 74 C, 2800-174 Almada

Por telefone
21 272 4763 (Técnico Jorge Pinto)
21 272 4752 (Técnica Fátima Limão)

Por fax
21 274 2949

Por mail
defesaconsumidor@cma.m-almada.pt

LISTA DO CENTROS DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA  (Documento PDF)